STJ REsp 2134988

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 927, III E 170-A DO CPC/2015. OCORRIDA EM DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA DO DECISUM. SÚMULA N. 735/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.