Decisão · STF

STF Rcl 16989 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-04-12

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e à ADI 4.668. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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