Decisão · STF

STF Rcl 17390 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-04-12

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à ADI 4.628. 3. Ausência de documentos essenciais à análise do cabimento da reclamação. Inviável o exame da alegada ofensa à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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