STJ HC 799349

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto ao ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há nos autos da ação penal autorização assinada por morador, não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ ROBERTO FALCAO contra a decisão de e-STJ fls. 104/106, por meio da qual não conheci da impetração. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 171 (estelionato) e 347, caput, (fraude processual), ambos do Código Penal, respectivamente, às penas de 02 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 02 anos e 03 meses de detenção, no regime inicial semiaberto (e-STJ fl. 8). Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, a qual foi julgada improcedente, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 7/22): PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGO 171, , E ARTIGO 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO 1) PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDEU INDULTO NATALINO. SÚPLICA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS E COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO QUE FORA CONFIRMADO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NO APELO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. 3) PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. TESE AFASTADA. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO PERCENTUAL ADEQUADO PARA O ACRESCENTAMENTO DA REPRIMENDA INICIAL. NÃO BASTASSE, AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTOS A AUTORIZAREM A READEQUAÇÃO DA EXPIAÇÃO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Daí o writ, no qual a defesa se insurgiu quanto à não concessão do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pela Corte de origem. Sustentou que o paciente ""cumpre os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto Presidencial, e assim, tem-se o direito líquido e certo a amparar a pretensão do perdão judicial"" (e-STJ fl. 5). Assim, requereu, liminarmente, ""seja concedida para o indulto ao paciente, de forma provisória, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus"" e, no mérito, pleiteou ""a concessão da ordem para que seja reformada a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do TJPR, a fim de conceder o indulto ao paciente"" (e-STJ fl. 6). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 28/30) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 49/81), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 83/88). Às e-STJ fls. 104/106 não conheci do writ. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa assevera haver conflito de competência para julgamento do pedido de indulto entre os Juízos da execução e da ação penal, razão pela qual deve ser afastado o entendimento de supressão de instância. Por isso, requer a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto ao ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há nos autos da ação penal autorização assinada por morador, não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação .