STJ HC 799349
TRIBUTÁRIOPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto ao ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalte-se que, "não demonstrada a…
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STJ RHC 226790
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Cadeia de custódia da prova digital. Alegada nulidade da extração de dados e cerceamento de defesa. Trancamento da ação penal. Agravo reg…
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Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Trabalho externo em home office. Inexistência de situação excepcional e de flagrante ilegalidade. Agravo…