STJ AREsp 2616575

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Celg Distribuição S.A. - Celg D desafiando decisão de fls. 1.200/1.203, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 283/STF. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que houve a impugnação da incidência dos arts. 246 e 270 do CPC, devendo ser afastado o mencionado óbice sumular. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.207/1.214. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno não provido.