STJ AREsp 2645797
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, O DESPROVEU. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.