STJ HC 936509

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 14 E ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.