Decisão · STJ

STJ AREsp 2438030

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-22publicado em 2024-09-19
PROCESSUAL
DIREITO PROCESS UAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7, STJ. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
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