STJ EAREsp 1337703

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verificando a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Emerson Tavares da Fonseca contra a decisão de fls. 878-882 (e-STJ), assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. O agravante sustenta, em síntese, que "a decisão agravada merece reforma, pois a divergência jurisprudencial restou demonstrada. Embora os casos concretos apresentem algumas peculiaridades, a questão jurídica central é a mesma: o momento em que se desfaz o litisconsórcio para fins de contagem do prazo previsto no art. 229 do CPC/2015" (e-STJ, fl. 894). No mais, reitera os mesmos argumentos suscitados nos embargos de divergência. A impugnação foi apresentada às fls. 907-920 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verificando a indispensável similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2. Agravo interno desprovido.