Decisão · STJ

STJ AREsp 2468226

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-09-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.