Decisão · STJ

STJ EREsp 1709638

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-06-05publicado em 2024-09-19

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

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