STJ AREsp 2559057

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Ceará contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o alicerce de que a parte recorrente não rebateu, de forma específica, o fundamento de ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e a respeito dos óbices previstos nos Enunciados n. 282 e 356 do STF, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 436/437). Inconformada, a parte recorrente afirma que em seu agravo em recurso especial foi impugnada a aplicabilidade dos Enunciados n. 282 e 356 do STF. A respeito da violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, argumenta que era imprescindível para a resolução da controvérsia a análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração. Ao final, repisa a alegação de que todos os pilares do decisum que inadmitiu a insurgência excepcional foram impugnados por intermédio de seu agravo em apelo nobre. Impugnação às fls. 456/462 e 463/469. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.