STJ AREsp 2593471

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 174 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. AUTOLANÇAMENTO DO IMPOSTO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 211/STJ. CDA. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL AUSENTE. AFERIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.