STF ARE 938468 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Benfeitorias. Indenização. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.