Decisão · STJ

STJ HC 890471

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-09-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INGRESSO DE COMPONENTES ESSENCIAIS DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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