Decisão · STF

STF ARE 848674 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-04-05

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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