Decisão · STJ

STJ AREsp 2490210

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-09-19
TRIBUTÁRIO
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ e por não haver omissão e nem mesmo falta de fundamentação na decisão recorrida. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alerta não ser o caso de reexame de provas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.
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