Decisão · STF

STF RE 737394 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-03-31

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APURADOS EM ANO-BASE ANTERIOR. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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