Decisão · STJ

STJ RHC 202290

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-05publicado em 2024-09-19

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL.