Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-03-31
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO PRIMEIRO ATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.