STJ AREsp 2455001

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. SUPOSTA FALHA NO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Ad"oro S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 542/544, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a agravante que não pretende o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que, "embora a requerida tenha cumprido com a essência do contrato (armazenagem das mercadorias), é incontroverso que a r equerida também deixou de cumpriu com a sua obrigação de recusar a armazenagem ou anotar as desconformidades de temperatura no canhoto das notas fiscais" (fl. 553). A agravada apresentou impugnação às fls. 561/563. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. SUPOSTA FALHA NO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE CARÁTER ALIMENTÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.