STJ HC 816645

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus ajuizado em favor de Giovani Barbosa Torciano. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 1.017): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Writ não conhecido. Em suma, aduz o agravante que, in casu, não houve intimação da defesa do Paciente, após o deferimento do adiamento, de qual seria a data da próxima sessão (fl. 1.029), o que implicou cerceamento de defesa, e grave prejuízo (fl. 1.030). Alega que, além de não ter sido intimado na data e horário da próxima sessão, ocasião em que seria viabilizado ao advogado do Paciente realizar sua inscrição para sustentação oral, também foi negado o Apelo defensivo, mantendo-se a condenação do Paciente, ou seja, o Tribunal tolheu o advogado de sustentar oralmente perante a Corte as razões recursais do Paciente e ainda negou provimento ao Apelo interposto, sendo concreto e patente o prejuízo alçado pelo Paciente (fl. 1.032). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que seja anulado o acórdão condenatório proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando-se a realização de nova sessão de julgamento, intimando-se previamente o advogado da designação de tal sessão, viabilizando que exerça o contraditório e ampla defesa do Paciente sustentando suas razões recursais em sustentação oral (fl. 1.033). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.