STJ HC 894832

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NEM SEQUER FOI ALEGADA EM RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Saulo Silas de Oliveira Sousa e Caio Cesar Constantino contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do writ nos termos desta ementa (fl. 807): HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NEN SEQUER FOI ALEGADA EM RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos apresentados na inicial do habeas corpus, requerendo a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal e Ministério Público estadual deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidões de fls. 2.022/2.023. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NEM SEQUER FOI ALEGADA EM RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL. Agravo regimental improvido.