STJ AREsp 2452437

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR e OUTROS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 222/223, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTES QUE INTEGRAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADORES. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMIANR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PREVISÃO NO PACTO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 15% QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.