STJ AREsp 2561546

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALDAIR CANDIDO DE SOUZA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 313/314). Nas presentes razões, além de reafirmar a violação dos arts. 98 e 99 do CPC, o agravante aduz que o debate trazido a esta Corte não importa no reexame de fatos e de provas dos autos, tratando-se unicamente de matéria de direito que não atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.