STJ HC 877116

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Alves Martins contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 227): PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta que se trata de uma pena de quase 20 anos num crime de latrocínio em que a vítima nem sequer foi atingida pelo único disparo feito em direção ao teto (fl. 235). Postula, então, seja reconsiderada a r. decisão agravada prolatada por esse E minente Ministro Relator ou então seja submetida ao Colendo Colegiado da 6a Turma Julgadora deste Tribunal da Cidadania, para ao final seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, para o fim de, especialmente: a) na terceira fase da dosimetria da pena, seja reconhecida a tentativa de latrocínio branca ou incruenta, reduzindo a pena na fração máxima, 2/3 portanto, redimensionando a pena final (fl. 235). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.