STJ HC 929028

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apre ssado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas colhidas em busca domiciliar ilegal e, por consequência, absolvi o ora agravado na Ação Penal n.º 0001504- 09.2021.8.19.0064, em trâmite no Cartório da 1.ª Vara da Comarca de Valença/RJ, fundado no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Alega o agravante, em suma, que houve denúncia anônima sobre o crime de tráfico de entorpecentes e o acusado, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga para o interior do condomínio, sendo certo que ambas as circunstâncias caracterizam a fundada suspeita do cometimento do ilícito. Aduz que "sequer houve o ingresso forçado na residência, porquanto o ingresso dos agentes estatais fora franqueado pelo próprio acusado, segundo a declaração desse, perante a autoridade policial e perante o juízo, o que, de resto, afasta qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício." (e-STJ, fl. 289) Assevera que "a decisão agravada merece reforma, a fim de que seja afastada a nulidade das buscas pessoal e domiciliar, declarando-se válidas as provas então obtidas, e, via de consequência, seja restabelecida a condenação firmada em ambas as Instâncias Ordinárias." (e-STJ, fl. 290) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. 2. A existência de denúncia anônima de que no local seria exercida a traficância, acrescida do ingresso apre ssado do morador para o interior do imóvel, após a visualização dos policiais, não configuram a justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido.