STJ HC 912889

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raphael Cambraia Alves Costa contra a decisão assim resumida (fl. 128): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Consta dos autos que o paciente possui condenação transitada em julgado por incurso no delito descrito no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão (Processo n. 0702.06.303165-3, da Vara de Crimes contra Pessoa e Precatórias Criminais da comarca de Uberlândia/MG). Aqui, o agravante defende, em síntese, a possibilidade de utilização do habeas corpus, mesmo sendo substitutivo do instrumento próprio. Reitera a alegação de que existe constrangimento ilegal, dizendo que duas nulidades absolutas ocorreram durante a Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri: Menção à decisão de pronúncia como argumento de autoridade por parte do assistente de acusação, violando o dispositivo constante do art. 478, I, do CPP e; Ausência de prestação jurisdicional por parte do Juiz Presidente do Tribunal do Júri acerca da insurgência arguida pela defesa no momento de sua ocorrência (nulidade mencionada acima), indo na contramão do art. 497, X, do CPP (fl. 139). Ressalta que é possível reconhecer a nulidade absoluta a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Sustenta, ainda, que o fato de as nulidades não terem sido suscitadas pelo então advogado do paciente à época em sede de apelação, em nada influencia para serem reconhecidas neste momento, até porque foram arguidas em plenário durante os debates orais e não decididas a tempo e modo pelo Juiz Presidente (fl. 140). Postula, ao final, seja o agravo regimental submetido a julgamento colegiado pela Sexta Turma do STJ, com a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que seja decretada a nulidade da Sessão de Julgamento outrora realizada 13/2/2006 , devendo o paciente ser submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri ou, subsidiariamente, caso se entenda que a matéria não fora analisada pela instância a quo, que se determine que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais analise o mérito do Habeas Corpus 1.0000.24.218866-2, impetrado perante a 3ª Câmara Criminal (fl. 140). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.