STJ HC 657280

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Guilherme Bressane interpôs agravo regimental contra a decisão de minha lavra que deu provimento ao agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 5.713): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem denegada. A defesa do agravante reitera os argumentos da inicial do writ. Alega, em síntese, que a interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova de natureza cautelar, disposto na Lei 9.296/96, que regulamentou a medida excepcional de inviolabilidade de privacidade através de decisão judicial que permita a captação de conversas telefônicas por terceiros, para fins de investigação de fatos criminosos puníveis com pena de reclusão. No entanto, no presente caso não houve investigação prévia que sinalizasse a existência de indícios de mercancia de estupefacientes (fl. 5.724). Requer, assim, o provimento do agravo regimental para reconhecer a nulidade das interceptações telefônicas realizadas pela Policia Rodoviária Federal em desconformidade com a Lei Federal vigente e em homenagem a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fl. 5.730). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.