STF RE 855571 AgR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL APTO, POR SI SÓ, A MANTER O JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.