STJ HC 860595

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO REALIZADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 197/199, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO NA CORTE A QUO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA SEM REDUÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O AUMENTO REALIZADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Alega-se, em resumo, que o pedido de reforma da decisão realizado pelo Ministério Público, não se estendeu a condenação como um todo, pois não houve o pedido expresso, foi limitado ao crime de tráfico de drogas (fl. 208); e que, afastada pelo Tribunal uma circunstância judicial negativa reconhecida no édito condenatório, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica (fl. 209); pelo que se requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a ordem no que tange ao pleito defensivo contido no presente writ (fl. 209). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO REALIZADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.