STJ AREsp 2531178

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Não há como se afirmar, com a devida venia, que não houve o prequesitonamento do ressarcimento das custas, pois foi objeto de embargos específicos, bem como, não há como dizer que o recorrido não foi vencido no Apelo ao E. TJSP, pois foi, tanto que a R. Sentença que lhes era favorável, foi desconstituída" (e-STJ, fl. 345). Ressalta que: "A R. Decisão denegatória, genericamente alegou que o Recurso Especial foi interposto sem a fundamentação necessária e apta a autorizar o seu processamento, pois não foram atacados todos os argumentos do arresto. Com o devido respeito a Decisão Denegatória, é fato que o recurso está devidamente fundamentado" (e-STJ, fl. 346). Repisa as questões de mérito do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 358 - 363) destacando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ à pretensão da parte agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.