STJ HC 863229

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Danilo Arthur Ferreira Gomes contra a decisão assim resumida (fl. 75): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Aqui, o agravante (com condenação transitada em julgado por incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 16 dias-multa) defende a possibilidade de utilização do habeas corpus. Argumenta que a matéria ventilada no presente remédio constitucional é de ordem pública, o que justifica a apreciação deste colegiado, não sendo o caso de supressão de instancia (fl. 88). Pretendendo a absolvição, reitera as alegações de que o Tribunal local manteve a condenação com fundamento somente na prova produzida na fase inquisitória; e de que, dada a precariedade dos elementos de prova, os quais, ressalta aos olhos a dúvida sobre a autoria delitiva, acaba por ser inseguro a fundar uma condenação (fl. 98). Repisa, ainda, que a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento de pena é medida que se impõe, indicando as circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal e as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.