STJ REsp 2126095

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERDA DE CARGO. ART. 92, I, A, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Wilker Goncalves Fortunato interpõe agravo regimental contra a decisão de minha lavra assim resumida (fl. 1.942): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVAS CAUTELARES IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA. VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. PERDA DE CARGO. ART. 92, I, A, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Recurso especial desprovido. Em suas razões, reitera a defesa, em síntese, os argumentos lançados no especial, de quebra da cadeia de custódia (fls. 1.970/2.674). Alega que não se trata de fraude ou análise de provas ou documentação, o que poderia incidir a Súmula n. 7, desta Corte. O que sempre foi abordado, é a destruição, integral, da investigação que deu azo a esta ação penal (fl. 1.971), ressaltando que o ponto nodal da controvérsia é a impossibilidade de o Agravante ter tido acesso integral ao material da Operação "Clausura", independentemente de conexão fática, pois sequer conhecemos como as escutas envolvendo o Recorrente foram autorizadas e, mais do que isso, se realmente são originais e se estão íntegras, e que a Corte infra negou ao Agravante acesso ao material oriundo da Justiça Estadual, pois indeferiu fosse oficiado ao Juízo de origem daquelas escutas que serviram para dar o start nesta ação penal, afrontando o artigo 396-A, do Código de Processo Penal (fl. 1.972), asseverando, ainda, que a fundamentação adotada pela decisão agravada é contraditória entre si, se compararmos com o excerto colacionado quando do debate da quebra da cadeia de custódia (fl. 1.973). Também repete a alegação de falta de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas (fls. 1.973/1.979), de erro na dosimetria da pena, insistindo na tese de bis in idem (fls. 1.979/1.981) e de precariedade da fundamentação lançada para decretar a perda do cargo público (fls. 1.981/1.982). Pugna pela reconsideração da decisão impugnada ou pelo provimento do presente regimental (fl. 1.983). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. OPERAÇÃO PISCA-ALERTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERDA DE CARGO. ART. 92, I, A, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.