STF MS 29529 AgR-ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL APONTADO NO ITEM 4 DO VOTO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO.