STJ AREsp 2499982

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FORTUNATO MÁRIO GUERRA e OUTROS contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Decisão que afastou ilegitimidade ativo e prescrição. Irresignação. Descabimento. Não foram trazidos aos autos qualquer prova minimamente consistente que sequer coloque em dúvida o registro de nascimento contido nos autos. Prescrita qualquer pretensão de questionar validade de registro público. Ação de investigação de paternidade é direito personalíssimo. Prescrição bem afastada. Termo inicial é o registro da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os agravantes argumentam que do ato nulo, no caso a certidão de nascimento do agravado, não pode decorrer nenhum efeito, nem mesmo o início do prazo prescricional. Argumentam que, reconhecida a nulidade absoluta do registro de nascimento, a medida que se impõe é o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a ação declaratória de nulidade do inventário. Em sua impugnação, CARLO SALVATORE GUERRA afirma não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada. Entende que, de qualquer forma, é evidente que o recurso veicula pretensão de reexame de prova, já que a alegação dos agravantes parte do pressuposto de que há nulidade na certidão de nascimento da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.