STJ HC 864285

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Ivaldo Rodrigues da Silva contra a decisão, por mim proferida, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 566): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS (78,05 G DE COCAÍNA E 178,06 G DE MACONHA). ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa reafirma que A busca pessoal realizada no paciente, que resultou na coleta do material descrito no auto de apreensão e apresentação, careceu de fundada suspeita (justa causa) de que o mesmo ocultasse consigo instrumento ou produto de crime, violando o art. 240, § 2º, c/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal (fl. 576). Sustenta que, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por violação às disposições contidas no art. 240, § 2º, c/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, deve-se ter por ilícitas tanto a prova com ela obtida como as que desta derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada), as quais devem ser desentranhadas dos autos na forma do art. 157 do referido diploma legal (fls. 579/580). Ao final, pleiteia o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todas as provas dela derivadas, com a consequente absolvição do agravante. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.