STJ REsp 2130049

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.159/2023. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.