STJ AREsp 1684522

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 653/656), considerando que o tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que "(..) apesar da possibilidade de contrato de plano de saúde prever limitação aos direitos do consumidor, a exclusão do custeio dos meios necessários ao melhor tratamento clínico, ainda que experimental, evidencia abusividade" ( e-STJ fl. 654). Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta o caráter taxativo das normas da ANS, de modo que "(..) a Decisão fustigada acoima com ilicitude o exercício regular de direito da Fundação Assefaz de negar cobertura a solicitação cujo objeto é procedimento experimental de cobertura excluída, nos termos do art. 10, da Lei de Plano de Saúde (nº 9.656/98), que, de sua vez, prescreve a não obrigatoriedade da cobertura de tratamento experimental" ( e-STJ fls. 662-663). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação ( e-STJ fls. 675-686), na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.