STJ HC 908471

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Felipe da Silva Ignacio e Leonardo de Mello Domingos contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 201): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Nas razões do regimental, os agravantes defendem o cabimento do writ nos casos em que a ilegalidade é flagrante e reiteram a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, anulação das provas obtidas a partir de interceptações telefônicas, com a consequente absolvição de ambos. Requerem a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. O Parquet estadual e o Ministério Público Federal se manifestaram pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental (fls. 232/240 e 247/252). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.