STJ HC 923911

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1.964.182/SP, de minha relatoria, que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ACACIO PAULINO, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em razões, a agravante apenas reitera os argumentos trazidos no habeas corpus, destacando que nos autos do AREsp 1.964.182/SP, a defensoria pública limitou-se a perseguir a exclusão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente sob a justificativa de violação ao art. 59, do CP. Requer, assim, pelo provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem nos termos do writ impetrado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp 1.964.182/SP, de minha relatoria, que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento 2. Agravo regimental desprovido.