STJ REsp 2120620
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. REVOGAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.