Decisão · STF

STF Ext 1383

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-03-08publicado em 2016-03-22

PROCESSUAL

EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.

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