STJ HC 924897

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões relativas à regressão de regime e à atipicidade da conduta que ensejou o reconhecimento de falta grave não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há, nos autos da ação penal, autorização assinada por morador, não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO HENRIQUE MURAROTTO contra a decisão de e-STJ fls. 103/104, por meio da qual indeferi liminarmente a impetração. Depreende-se dos autos que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta supostamente cometida pelo paciente (ora agravante). O Juízo das execuções reconheceu a prática da infração, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime (e-STJ fls. 45/46). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução na origem, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 85): Agravo em Execução - Falta Grave - Desobediência a servidor da unidade prisional - Homologação da falta disciplinar de natureza grave - Insurgência - Desclassificação para sanção menos gravosa - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. Daí o writ impetrado no STJ, no qual alegou a defesa, basicamente, nulidade do reconhecimento e homologação do ato de indisciplina, uma vez que "a conduta foi homologada como falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, que apenas prestou declarações à autoridade administrativa" (e-STJ fl. 7). Requereu, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave e de seus consectários. Às e-STJ fls. 103/104 indeferi liminarmente o writ. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa assevera ser possível a superação da supressão de instância, uma vez que a ausência de audiência de justificação perante o Juízo das execuções configura nulidade absoluta. Repisa, ainda, as teses originais do habeas corpus. Por isso, requer que seja reconsiderada a decisão agravada com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões relativas à regressão de regime e à atipicidade da conduta que ensejou o reconhecimento de falta grave não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Tendo sido mencionado pelo acórdão de apelação que há, nos autos da ação penal, autorização assinada por morador, não se vislumbra constrangimento ilegal sanável pela via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.