STJ AREsp 1841474
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO PFLUG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI (em recuperação judicial), incorporadora da AUTECH DISTRIBUIDORA LTDA., interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 284-289, que negou provimento ao recurso especial. Alega que não é caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 e 7 do STJ, bem como que há divergência entre o acórdão recorrido e o conflito de competência mencionado nas razões do recurso especial. Aponta violação dos seguintes dispositivos legais: 1.022, II, do CPC; 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; 117 da LSA; 187 do CC; e 36, § 3º, IV, IX, X, XI, XII, XVII e XVIII, da Lei n. 12.529/2011. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do colegiado Houve impugnação ao agravo interno (fls. 339-347). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido.