Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-23publicado em 2024-09-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME DE PROVAS.