STJ HC 830829

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, VILIPÊNDIO DE CADÁVER, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À INTE RPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Bruna Cristina Oliveira da Silva contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 183): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, VILIPÊNDIO DE CADÁVER, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA E AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Alega a agravante, em síntese, que não há ofensa à unirrecorribilidade, pois o recurso especial interposto, não se encontra pendente de julgamento, ademais, sequer foi recebido por esta Corte, de modo que de forma prática, não houve, nem há qualquer óbice ao conhecimento e análise da matéria tratada no habeas corpus (fl. 190). Postula, então, seja reconsiderada a decisão que, monocraticamente, não conheceu do habeas corpus, para que seja concedida a ordem; ou alternativamente, seja apresentado o feito em mesa para julgamento pelo órgão competente (fl. 192). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, VILIPÊNDIO DE CADÁVER, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FURTO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E ESTELIONATO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À INTE RPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.