STJ HC 928443

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente writ é mera reiteração do HC n. 883.354/SP, não havendo reparos a fazer na decisão agravada que, com fundamento nos arts. 21, XIII, e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO contra a decisão da Presidência que, às e-STJ fls. 698/699, indeferiu liminarmente o writ por ser reiteração do HC n. 883.354/SP. Neste recurso, a defesa reitera as razões lançadas na inicial, no sentido da ilegalidade da busca domiciliar realizada, requerendo ao final a reconsideração da decisão agravada e a expedição de alvará de soltura em benefício do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente writ é mera reiteração do HC n. 883.354/SP, não havendo reparos a fazer na decisão agravada que, com fundamento nos arts. 21, XIII, e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.