STJ AREsp 1651786
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTO DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.