Decisão · STJ

STJ AREsp 2462349

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-09-12
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta-se que não incide a Súmula 211 do STJ. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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