STJ AREsp 2462349
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta-se que não incide a Súmula 211 do STJ. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). 2. Agravo interno a que se nega provimento.